EM CASO DE LITÍGIO O CONSUMIDOR PODE RECORRER A UMA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide * 1099-032 Lisboa

Telefone: 21 384 7484 (das 15h às 17h)

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

https://www.facebook.com/cniacc.